Termos de Uso e Aceite do APP - EducPay

 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) destinam-se a regular o acesso e a utilização do Aplicativo EducPay (“EducPay”), pelos Perfis: “Administrativo”; “Instituição de Ensino”; “Empresa”; “Lojista”; e “Aluno”; individualmente denominados como “Usuário” e em conjunto ora denominados como “Usuários”, sendo o “EducPay” uma Plataforma desenvolvida e disponibilizada por EDUCPAY SOLUÇÕES INTEGRADORAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.501.738/0001-57, com sede em Avenida das Perdizes, 221 CEP – 13.302.140, Itu - SP (“Provedora”).

A Plataforma “EducPay” é disponibilizada aos Usuários nos idiomas português, inglês e espanhol e em formato “Website”, exceto para o Perfil “Aluno” ao qual será disponibilizado no formato “Aplicativo Mobile”, cujo objetivo é facilitar o acesso dos Usuários a cursos e benefícios educacionais oferecidos pelos Perfis “Instituição de Ensino”; “Empresa” e “Lojista” ao “Aluno”, por meio do APP “EducPay”.

Tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento da Plataforma e dos presentes Termos, a Provedora poderá modificá-los a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. O usuário será notificado sobre alterações substanciais que impliquem na alteração de seus direitos e obrigações. Se o Usuário discordar de quaisquer alterações nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma, promovendo o cancelamento de sua inscrição em campo próprio a tanto no APP “EducPay”.

1. Aceitação

1.1. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento livre, espontâneo e o seu aceite com relação ao teor destes Termos de Uso e Aceite, que lhe será apresentado para leitura e ciência plena no momento de seu cadastro. Caso discorde de alguma das previsões destes Termos, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

1.1.1 Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara que possui mais de 18 (dezoito) anos de idade, estando apto a utilizar as funcionalidades e acessar o conteúdo disponibilizado na Plataforma, possuindo plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira. Caso o usuário seja menor de idade, é obrigatório estar representado ou assistido por seu representante legal, cujos dados pessoais e de contato deverão ser fornecidos junto com os do Usuário menor no momento do cadastro, sob pena deste não ser finalizado.

2. Acesso e Utilização da Plataforma

2.1. A Plataforma poderá ser acessada na Website, por meio da página https://www.educpay.com.br ou, pelo Aplicativo Mobile no caso do Perfil “Aluno”, após seu download na App Store (IOS) ou na Google Play (Android).

2.2. O acesso à Plataforma depende de prévio cadastro do Usuário, mediante Login de Acesso cujo identificador será o endereço eletrônico “Email” e a Senha definida pelo próprio Usuário ao se cadastrar, sendo de uso pessoal e intransferível.

2.3. Ao manifestar seu consentimento por meio do aceite dos presentes Termos, o Usuário reconhece ser o único responsável pelos dados fornecidos quando de seu cadastro, eximindo a Provedora de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incompletas, incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário.

2.4. O acesso à Internet é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Para garantir uma consulta de qualidade, é recomendável uma conexão estável e de banda larga.

2.5. O Usuário está ciente e concorda que a Provedora entre em contato por quaisquer meios de comunicação previamente fornecidos pelo próprio Usuário no momento do cadastro, devendo informar expressamente caso não deseje ser contatado por algum meio específico.

3. Regras de Utilização da Plataforma e Declarações dos Usuários

3.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara:

a) Estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito, difamatório, calunioso, obsceno, sexual, contrário à legislação brasileira, à moral, aos bons costumes ou ao previsto nestes Termos;

b) Que não incluirá na Plataforma qualquer informação incorreta ou inverídica, ou que seja capaz de violar direitos de terceiros, responsabilizando-se, com exclusividade, pelo seu comportamento na Plataforma;

c) Concordar com as políticas de pagamento, remuneração e reembolso descritas neste documento;

d) Que não deverá disponibilizar qualquer material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma, ou que prejudique o sistema da Provedora, demais Usuários e/ou terceiros.

3.2. O Usuário declara que será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como pelo conteúdo nela inserido, eximindo a Provedora de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes.

3.3. O Usuário reconhece que as credenciais de acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis e jamais poderão ser compartilhadas com terceiros. Caso seja identificada qualquer conduta nesse sentido, o Usuário será imediatamente banido e nenhum valor eventualmente pago será reembolsado pela Provedora, a qual poderá tomar todas as medidas cabíveis em âmbito administrativo, cível e criminal.

3.4. O Usuário concorda que, sendo os serviços prestados pela Plataforma apenas de intermediação, esta não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que eventualmente recaiam sobre as atividades e transações havidas por meio da Plataforma, bem como sobre os serviços fornecidos pelo Perfil “Instituição de Ensino”. 

4. Regras de Utilização dos Benefícios Educacionais

4.1. A Provedora celebra contratos com os Perfis “Administrativo”; “Instituição de Ensino”; “Empresa”; “Lojista”; e “Aluno”, objetivando fornecer por meio da Plataforma “EducPay”, as seguintes soluções: (i) Marketplace de Produtos e Serviços Educacionais: (ii) Leilão de Serviços Educacionais; (iii) Cartão de Benefícios, gerenciado pelo Departamento de Recursos Humanos do Usuário Perfil “Empresa”, destinado ao custeio de cursos e serviços educacionais; (iv) Arranjo de Pagamentos entre o Perfil “Aluno” e o Perfil “Instituição de Ensino”; (v) Intermediação de Serviços Financeiros Adicionais voltados ao custeio dos benefícios e serviços educacionais.

4.2. Na modalidade empresarial, o Departamento de Recursos Humanos do Empregador, cadastrado no Perfil “Empresa”, credita o valor do benefício no cartão do Usuário, Perfil “Aluno”, que o utiliza para o pagamento da “Instituição de Ensino” dentre as opções de pagamento aceitas por esta, debitando-se diretamente do Benefício Educacional creditado em favor do “Aluno”.

4.3. Na modalidade empresarial, o Perfil “Empresa” aderente ao Plano será responsável pelo pré-cadastro do colaborador, “Aluno” na Plataforma. Após esta etapa, o colaborador deverá ativar seu cadastro para dar início ao uso do Benefício Educacional.

4.4. O “Aluno” que utiliza a plataforma para utilização do Benefício Educacional declara-se ciente e concorda que os dados de utilização da plataforma poderão ser compartilhados com a “Empresa” e a “Instituição de Ensino” para o custeio do curso escolhido.

4.5. A “Empresa” poderá aderir, ainda, à solução “Leilão de Serviços Educacionais”, por meio do qual, os algoritmos desenvolvidos pela Plataforma permitem que a “Empresa” possa lançar pesquisar cursos que se adequem às necessidades educacionais de seus colaboradores, cadastrados no Perfil “Aluno”, conectando-os à “Instituição de Ensino”.

4.6. Dentre os parâmetros que podem ser utilizados pelo Usuário “Empresa” e/ou “Aluno” para a pesquisa, a Plataforma colocará à disposição filtros como Nota no MEC; Valor do Curso/Treinamento; Número de Professores no Mercado; Número de Professores mestres ou doutores; Idioma; Perfil e Porte da “Instituição de Ensino” e com base nesses Filtros, a Plataforma avalia e apresenta as instituições aptas a participar do “Leilão” para que a “Empresa” escolha, a que fornecerá os serviços educacionais.

4.7. O Usuário Perfil “Aluno” poderá utilizar a Plataforma por meio do Aplicativo Mobile, sem qualquer custo operacional, devendo efetuar o cadastro de sua Conta Digital, cujo acesso é garantido por meio de Login composto por endereço eletrônico (Email) e Senha pessoal e intransferível.

4.8. Uma vez cadastrado o Usuário e criada a Conta Digital do Usuário Perfil “Aluno”, é possível a este gerenciar seus benefícios educacionais e os seus créditos, bem como a compra de créditos, por meio do sistema de conta corrente denominado “Cashback”, que poderá ser utilizado na “Instituição de Ensino” ou “Lojista” previamente cadastrado na Plataforma.

4.9. O cancelamento da inscrição do Usuário é feito na própria Plataforma em campo próprio, mediante o preenchimento da solicitação de cancelamento, sujeito à posterior confirmação por meio de Email enviado ao Usuário, que oportunamente informará sobre eventual estorno de créditos e a Política de Cancelamento para tanto, adotada na ocasião.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos-fonte, manuais e apostilas; disponibilizadas na Plataforma são de propriedade exclusiva da Provedora (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

 

 

5.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou os logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Provedora (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização da Plataforma seja entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados ou utilizados pelo Usuário, sem prévia autorização da Provedora.

6. Isenções de Responsabilidade

6.1. A Provedora não se responsabiliza, em qualquer hipótese, pelo conteúdo das comunicações entre “Empresa”, Instituição de Ensino”, “Lojista” e “Aluno”. Neste sentido, os Usuários serão os únicos responsáveis pelos contatos mantidos durante os cursos/treinamentos por meio da intermediação pela Plataforma.

6.2. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Provedora não será responsável:

a) por qualquer indisponibilidade, erro ou falha a que não deu causa, apresentada pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a esta, pela sua falibilidade ou qualquer dificuldade de acesso a esta;

b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade de conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelos Usuários ou Provedora;

c) por dados e informações desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros;

d) pela eventual presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se a Provedora de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes a que não deu causa;

e) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pela ou na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Provedora. Nestas ocasiões, orientamos que o Usuário entre em contato com a Provedora imediatamente para que esta possa fazer o que estiver ao seu alcance para resolver a situação; e

f) por quaisquer danos, diretos e ou indiretos, resultantes dos contatos viabilizados pela Plataforma.

6.3. O Usuário reconhece que a Provedora não possui qualquer responsabilidade acerca dos Cursos e/ou Treinamentos, bem como em relação a eventuais informações inverídicas, incompletas e/ou incertas fornecidas pelos Usuários da Plataforma.

6.4. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso à Plataforma, devendo solicitar nova senha e comunicar a Provedora, imediatamente, caso tenha ciência de que terceiros não autorizados obtiveram acesso a informações de login e senha, ou, de alguma forma, tiveram acesso indevido à conta do Usuário.

7. Duração e Finalização do Acesso

7.1. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Todavia, a Provedora poderá, a qualquer momento, suspender ou encerrar a disponibilização da Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário, ocasião em que ele será reembolsado pelo valor contratado e não utilizado, de forma pro rata, sem que lhe seja devida qualquer outra indenização em razão disso.

7.2. A Provedora pode, a qualquer tempo, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, podendo negá-lo ou suspendê-lo, em caso de ato ilícito, crime, denúncias de uso indevido ou contrário às disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas pelo Usuário, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

7.2.1. No caso da “Instituição de Ensino” ou do “Lojista”, estes poderão ser excluídos da Plataforma em caso de avaliações negativas da “Empresa” ou do “Aluno”, que denotem que seu atendimento não está de acordo com as expectativas dos Usuários, conforme já acima referenciado, o que será avaliado a exclusivo critério da Plataforma, independentemente do número de eventuais reclamações.

7.2.2. Em caso de violação à legislação aplicável, aos presentes Termos de Uso e Aceite, o Usuário poderá ter seu acesso suspenso ou permanentemente bloqueado, ocasião em que não lhe será devido qualquer ressarcimento ou indenização.

8. Sigilo das Informações

8.1. As informações de perfil informadas no cadastro do Usuário serão disponibilizadas serão tratadas como totalmente sigilosas e seguras. Por este motivo, a Provedora aconselha o Usuário a evitar o uso de computadores, redes, ou wi-fi públicos e manter um programa de antivírus e firewall ativo, não se responsabilizando pelo tratamento ou uso inadequado que o próprio Usuário fizer das informações que cadastrar ou pela má utilização da Plataforma.

9. Política de Privacidade

9.1. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita e autoriza, expressamente, que a Provedora realize na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709/2018, o tratamento dos seus Dados Coletados, compreendendo a respectiva utilização e compartilhamento com todos os parceiros envolvidos no préstimo dos serviços e benefícios educacionais de acordo, especificamente, com as finalidades descritas neste termo.

9.2. Esta Política de Privacidade se aplica durante todo o período em que a Provedora armazenar os dados pessoais, sendo que o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (a) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (b) quando o Titular solicitar, expressamente, a exclusão de seus dados; e (c) quando houver uma determinação legal neste sentido. Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

 

 

 

9.3. A Plataforma desenvolvida pela Provedora coleta os dados dos Usuários necessários para efetuar o cadastro no website ou no aplicativo mobile. Os dados são necessários para identificar o Usuário e permitir que ele acesse produtos e serviços e benefícios educacionais colocados à disposição na Plataforma, bem como páginas de acesso restrito. Os dados coletados para cadastro são: nome completo, e-mail, RG, CPF, foto, nome da mãe, data de nascimento, endereço completo, telefone, renda mensal e ano do Enem e outras informações a respeito da formação e preferências acadêmicas.

9.4. Dados de geolocalização podem ser coletados, caso o usuário autorize a coleta a partir do seu dispositivo, inclusive, mas não se limitando, para a utilização no serviço “Leilão de Serviços Educacionais”, dentre os demais produtos dispostos na Plataforma para utilização.

9.5. A Provedora não tem como prática a divulgação de informações que podem identificar o Usuário, exceto quando autorizado por este em campo ou opção próprios a serem assinalados; e jamais compartilha informações ou vende e aluga esses dados pessoais a terceiros. Estes dados são de uso exclusivo para atingir as finalidades expressas no item anterior.

9.6. O Usuário fica desde já ciente de que os dados poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes condições:

* Mediante decisão judicial ou solicitação pelos órgãos de fiscalização governamentais;

* Dados transferidos para órgãos públicos para atender a legislação vigente, por exemplo dados pessoais que constem das notas fiscais eletrônicas e respectivos XMLs;

* Dados transferidos para os prestadores de serviços educacionais, Perfis “Instituição de Ensino” e “Lojas”, para a consecução dos serviços, implantação e utilização dos benefícios educacionais;

* Dados inseridos no “Cashback” para a utilização como meio de pagamento dos benefícios e serviços educacionais para viabilizar os créditos inseridos pela “Empresa” ou pelo “Aluno” como opções de pagamento aos Usuários “Instituição de Ensino” ou “Lojas”;

* Dados compartilhados com parceiros, operadores e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades comerciais da Provedora, tais como instituições de ensino parceiras, cobranças, processos de pagamento, envio de e-mails, propaganda e marketing, segurança e monitoramento de desempenho, serviços de reparos e manutenção, processamento e cumprimento de ordens e transações, verificação de informações cadastrais de consumidores, pesquisa, guarda de dados, auditoria e processamento de dados;

* Dados transferidos para fins de execução do contrato, bem como para a proteção dos interesses da Provedora em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

* Dados compartilhados com empresas coligadas, desde que tal compartilhamento seja necessário para fins de manutenção ou melhoria na prestação dos serviços aos Usuários, garantido o mesmo nível de segurança e o compromisso de atendimento ao disposto na legislação pertinente, conforme indicado na presente Política.

 

10. Disposições Gerais

10.1. O Usuário poderá entrar em contato com a Provedora por meio dos canais indicados na página https://www.educpay.com.br. As comunicações realizadas pela Provedora em relação ao Usuário, por sua vez, serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando efetivadas por quaisquer meio de contato informados pelo próprio Usuário quando de seu cadastro na Plataforma.

 

 

10.2. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer motivo, seja reputada nula ou ineficaz por juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

10.3. A falha da Provedora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente seus direitos, dentro dos prazos legais.

10.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, de forma que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação na Plataforma. O Usuário será comunicado por e-mail da alteração dos Termos que impliquem na modificação de seus direitos e obrigações perante a Provedora.

11. Legislação e Foro

11.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e suas condições.

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Atualização da Versão 1.1: 03.11.2021.